Tabasco Mexico

Estratégias e Políticas

Programa de Ação Estadual às Alterações Climáticas (PEACC) - Procura definir, analisar e propor as medidas estratégicas necessárias para enfrentar as mudanças climáticas em Tabasco. O PEACC utiliza medidas de mitigação (redução de emissões de gases de efeito estufa) e medidas de adaptação para garantir a integridade das comunidades e desenvolver capacidades para lidar com impactos adversos. Como resultado, o PEACC é um instrumento para apoiar políticas públicas e ações relacionadas à mudança climática dentro da esfera de competência do governo estadual, bem como formar um elemento importante do caminho crítico para a política de mudanças climáticas no México e identificar ações e medidas para reduzir a vulnerabilidade aos impactos das emissões de alterações climáticas e gases com efeito de estufa (GEE).

Leis e regulamentos

Lei de Proteção Ambiental do Estado de Tabasco 22/12/2012 - visa regular todos os tipos de atividades para proteger o meio ambiente do estabelecimento e aplicação de instrumentos de política ambiental, bem como os necessários quando foi danificado. Também contém um capítulo sobre mudanças climáticas, no qual as políticas da estratégia REDD + podem ser harmonizadas. O artigo 28 estabelece que a política estadual sobre mudanças climáticas deve promover ações de adaptação e mitigação para o aquecimento global, onde os princípios do desenvolvimento sustentável são considerados como contribuindo para reduzir o risco da população, seu patrimônio e a conservação dos recursos naturais.

Decreto Modificando Critérios Ecológicos do Programa Ecológico do Estado de Tabasco 22/12/2012 - atualiza o plano de zoneamento ecológico do Estado de Tabasco.

Lei florestal do Estado de Tabasco 1/4/2006 - esta lei pretende "regular e promover a conservação, proteção, restauração, gestão e exploração florestal, bem como a transferência dos resultados da pesquisa científica, técnica, organização e formação de produtores, marketing ", entre outros, a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável da floresta (artigo 1). Esta lei serve como quadro regulamentar para a Comissão Estadual de Florestas de Tabasco, cujo objetivo é promover atividades produtivas, proteção, conservação e restauração em silvicultura. Também dentro dela procura proteção, conservação, bem como a recuperação de áreas florestais e são uma prioridade do Governo do Estado.

A Secretaria de Energia, Recursos Naturais e Proteção Ambiental (SERNAPAM) - realizou projetos de redução de gases de efeito estufa, fortalecimento das capacidades locais e desenvolvimento de pesquisas sobre questões de mudanças climáticas desde 2002.

O Programa Estatal de Tabasco sobre Zonagem Ecológica (POET), um instrumento de política ambiental estadual utilizado para regular os usos do território do território (localização geográfica das atividades produtivas), com base na avaliação atual dos recursos naturais, na condição socio-produtiva da área e a adequação ou potencial de uso do site analisado. O POET considera elementos de propriedade e mercados para determinar a capacidade útil do território com menor risco de degradação. O zoneamento estatal de Tabasco foi originalmente concluído em 2006 e foi atualizado duas vezes desde que o atual plano de zoneamento foi concluído em 2013.

Tabasco também finalizou um Plano de Adaptação de Gestão e Gestão Integral das Bacias dos Rios Grijalva e Usumacinta.

One of the principles of the State Government is equity in the implementation and application of public policies, with a gender, ethnic, participatory, and inclusive approach as established by the State Development Plan 2013-2018.

Rights of vulnerable groups are a priority for the State Government, which has created the Law of Indigenous Rights and Culture of the State of Tabasco.  The Law aims to establish the obligation of State powers and City Councils or Municipal Councils to elevate the social welfare of Indigenous Peoples and their communities. In this legislation, the competent state and municipal authorities are instructed, among other things, to support the participation of indigenous groups in the execution of programs and public policies for the benefit of their communities, incorporating the representatives designated by the communities themselves with the purpose of strengthening indigenous participation in government, management, and administration in its different areas and levels.

However, the dynamics of globalization have influenced the level of the challenges that exist to actively integrate participation within public policies of ethnic groups, so the Government has sought to generate spaces for dialogue and agreement with the ethnic groups to overcome the disagreements. The government has sought to break the economic and social exclusion of marginalized communities and facilitate the contribution of indigenous peoples to the processes of defining development policies and strategies.

Likewise, the Law of Environmental Protection of the State of Tabasco highlights the importance of the participation of indigenous peoples for the protection, preservation, use and sustainable use of natural resources. This presents an opportunity for the development of reforestation programs in coordination with the indigenous communities.