Leis, políticas e estratégias

Políticas e estratégias

Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD) - O PPCD do Maranhao foi formalizado em 2011 através do Decreto 27.317. Para cada período de planejamento e execução, o Plano indica áreas de Prioridades de intervenção, centradas em quatro áreas temáticas: Regularização e Planejamento Terrestre, Monitoramento e Controle, Promoção de Atividades Sustentáveis e Governança, Gestão da Informação e Transparência.

Leis e regulamentos

Lei no 10.595, de 24/5/2017 - Cria o Programa "Maranhão Verde", destinado a promover e desenvolver projetos de apoio à conservação e recuperação ambiental.

Lei no 10.444, de 05/05/2016 - Estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura, Reforma Agrária - PEATER / MA e Programa Técnico de Assistência Estatal e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PROATER / MA no Estado do Maranhão

Lei no 10.316, de 17/09/2015 - Estabelece o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão e faz outras provisões.

Lei no 10.276, de 07/07/2015 - Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural e adota outras providências.

Lei no 9.412, de 13/07/2011 - Regulamenta a Compensação Ambiental no Estado do Maranhão.

Lei no 9.413, de 13/07/2011 - estabelece o Sistema de Estado das Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão e faz outras provisões

Lei no 5.405 de 1992 - estabelece o Código de Proteção do Meio Ambiente e Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso apropriado de recursos no Estado do Maranhão.

Estrutura institucional

Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) - Planejar e coordenar a implementação de políticas relacionadas à promoção, organização, regulação, controle e controle de ações relacionadas à exploração e preservação do meio ambiente e recursos naturais.

A SEMA possui três Secretarias adjuntas(Desenvolvimento Sustentável, Licenciamento, Recursos Ambientais) e nove Superintendencias (Recursos Hídricos, Licenças Ambientais, Biodiversidade e Áreas Protegidas, Recursos Florestais, Gerenciamento de Resíduos, Economia Verde, Educação Ambiental, Vigilância, Planejamento e Monitoramento).

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pescas- SAGRIMA - objetiva promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas do agronegócio, por meio de ações programadas destinadas a aumentar a produção e produtividade de grãos, proteínas e proteínas vegetais e animais, infra-estrutura produtiva, proteção e defesa agrícola, pesca e aquicultura , e estabelecendo mecanismos para orientar as decisões dos agentes econômicos, produtores, comerciantes, importadores e outros, na alocação alternativa de recursos e para desenvolver e corrigir falhas de mercado.

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF) - Objetiva promover o desenvolvimento da agricultura familiar, o combate à pobreza rural, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de assistência técnica, a inclusão social dos beneficiários dos processos de ordenamento e reordenamento agrário, a promoção da cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e extensão rural, a ampliação das oportunidades de capacitação profissional e de geração de trabalho e renda, como instrumentos de melhoria da qualidade de vida dos agricultores e familiares e de estímulo ao desenvolvimento rural sustentável do Estado do Maranhão.

Zoneamento e Ordenamento do Território

O Governo Federal brasileiro, através do Zoneamento Ecológico-Econômico –ZEE, exige que os estados normatizem áreas para atividades econômicas e de conservação dentro de seu território. No Maranhao, o ZEE é coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) e é usado como uma ferramenta de planejamento para ser institucionalizada para orientar o Planejamento Estratégico Sustentável do Estado. SEPLAN e Emprapa coordenaram para desenvolver uma Macro ZEE em 2014 em uma escala de 1: 1.000.000. Após a consulta pública, o plano foi aprovado pelo estado da assembléia estadual através da Lei nº 10.316, de 17 de setembro de 2015. O plano foi validado pelo governo federal.

O Maranhão concluiu o ZEE na escala de 1: 1.000.000 (MACROZEE/MA) em 2014, processo este que representa apenas uma etapa para se obter o ZEE numa escala compatível com o planejamento desejado de 1:250.000. Este instrumento, submetido no início de 2015 à Assembléia Legislativa do Estado, foi institucionalizado por meio da Lei nº 10.316, de 17 de setembro de 2015.

Em seguida, o MacroZEE foi submetido à Comissão Coordenadora do ZEE – CCZEE – do Ministério de Meio Ambiente para reconhecimento pelo Governo Federal em 25 de novembro de 2015, dando assim cumprimento aos dispositivos previstos na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal.

No momento seguinte, o Governo do Maranhão objetiva elaborar o ZEE mais detalhado, como instrumento de orientação para a formulação e espacialização das políticas públicas de desenvolvimento socioprodutivo e ambiental de modo a produzir o ordenamento territorial, assim como servir para as tomadas de decisões de investimento dos agentes privados. Para isso, a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/MA) do Estado na escala de 1:250.000 foi incluído no Plano Plurianual 2016-2019, com recursos orçamentários assegurados em 2016. Por decisão governamental, a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado do Maranhão nessa escala, dar-se-á por etapas, iniciando-se pela área do Bioma Amazônia do Estado do Maranhão.

Engajamento e Participação com Povos Indígenas e Comunidades Locais

As terras indígenas Alto Turiaçú, Awa, Carú e Araribóia formam, juntamente com a reserva Biológica do gurupí, um maciço florestal do que ainda existe de representação da floresta Amazônica, em seu estado primário, no Estado do Maranhão. Por essa razão iniciativas de proteção foram e devem ser formuladas para a manutenção da floresta em pé e combate a práticas ilegais. Inicialmente, através do decreto n°31.794 de 23 de Maio de 2016, o Governo do Maranhão instituiu a comissão estadual de articulação de políticas públicas para os povos indígenas do Estado do Maranhão, com vistas a articular diversas políticas públicas, dentre elas necessidade de garantía da proteção territorial. Posteriormente, através do DECRETO Nº 33.928, DE 22 DE MARÇO DE 2018, a comissão foi reestruturada com o objetivo de acompanhar o proceso de implantação das políticas públicas criadas no decreto anterior.

Em relação a produção O Governo do Maranhãotrabalha junto com os povos indígenas, por meio de várias atividades que estão sendo efetivadas pelo Sistema de Agriculturas Familiar (Sistema SAF). No ano de 2017, 281 famílias indígenas receberam auxílios que somam investimentos de R$ 600 mil em projetos para o desenvolvimento da agricultura familiar. No Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf) do Estado foi criada uma modalidade exclusivamente voltada para os povos indígenas, com R$ 500 mil reservados para aquisição de alimentos da produção indígena via apresentação de projetos – tanto de pessoas físicas, como por organizações coletivas indígenas.