Leis, políticas e estratégias

Estratégias e Políticas

Programa Licencia Já-: Informatização de todos os procesos de licenciamento ambiental incluindo módulos de outorga de uso da agua, fiscalização e monitoramento. Foi implantado em janeiro de 2018 com o primeiro módulo para a agricultura familiar. A expectativa é que até o fim do ano todos os módulos estejam em funcionamento. A FEMARHirá ceder o mesmo programa para os municipios que desejem implantá-lo.

Programa Título Legal- Programa de regularização fundiária das terras percententes ao Estado. Força tarefa para agilizar os procesos.

Leis e Regulamentos

Lei no 976, de 2014 - Este lei es sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei no 815, de 2011 - Dispõe sobre a transformação da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima – FEMACT-RR, e do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima – IDEFER, e dá outras providências.

Lei Complementar no 143, de 2009- Esta lei complementar institui o sistema de planejamento e ordenamento Territorial do Estado de Roraima como instrumento de política estadual de desenvolvimento sustentável, na forma que estabelece a Constituição, Estadual. e dá outras providências. E Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima, doravante denominado SPOT/RR, constitui-se no principal instrumento orientador de planejamento da ocupação do solo e controle da utilização dos recursos naturais do território do Estado de Roraima, a ser seguido na implantação de planos, programas, projetos, obras e atividades públicas e privadas.

Lei Complementar no 144, de 2009 -Esta Lei complementar nº 143, de 15 de janeiro de 2009, que institui o Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima e dá outras providências. Para as terras dessa unidade de planejamento, mantem-se a reserva legal em 35%, sendo, no mínimo, 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia e seja averbada nos termos do §7º do art. Para as terras dessa Unidade de Planejamento, o Poder Executivo, devidamente fundamentado no Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, poderá reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal para até 50% da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos.

Lei no 693, de 2008 - Este cria o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras providências.

Lei no 07, de 1994 - Este lei institui o código de proteção ao meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Estado de Roraima.

Lei no 030, de 1992- Cria o Instituto de Terras e Colonização de Roraima e dá outras providências.

Estrutura institucional

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH/RR)- Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação - IACTI/RR; Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial – CGPTERR, vinculado à SEPLAN/RR; e Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA.

Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação ( IACTI/RR)- Igualmente instituído pela Lei Estadual nº 815 de 7 de julho de 2011, tem como atribuições promover, elaborar, gerir, coordenar e executar a política de ciência, tecnologia, inovação e gestão florestal do Estado de Roraima, com a finalidade de estimular, promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, com a realização e utilização de pesquisas científicas e estudos amazônicos e com suas devidas aplicações, visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado e a melhoria da qualidade de vida da população.

Já o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial (CGPTERR)- Unidade administrativa desconcentrada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento de Desenvolvimento – SEPLAN, criado pela Lei Estadual nº 693 de 31 de dezembro de 2008, tem como finalidade coordenar e realizar o mapeamento sistemático do território do Estado de Roraima, apoiando as atividades de planejamento e ordenamento territorial do Estado e, especialmente o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da execução dos trabalhos do zoneamento ecológico-econômico, bem como, a gestão territorial em Roraima, dentre outras atribuições previstas na Lei.

O Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA)- Por sua vez, foi criado pela Lei Estadual nº 030 de 26 de dezembro de 1992, que tem por finalidade executar a política fundiária do Estado, investido de poderes de representação para promover a discriminação, arrecadação e regularização das terras públicas e devolutas do Estado ou aquelas transferidas da União, por força da lei, ou incorporadas por qualquer meio legal ao Patrimônio Estadual, bem como a normatização de áreas urbanas e rurais, de domínio e posse do Estado. Para conhecimento da estrutura organizacional dos órgãos supramencionados, seguem abaixo os respectivos organogramas.

Zoneamento e Ordenamento do Território

O Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE-RR) teve início no ano de 1992, mas não foi aprovado à época. Com a retomada em 2009, foram realizados novos estudos pela CPRM que concluiu uma série de estudos, mas não foi novamente aprovado devido à questões administrativas.

Com a retomada posteriormente, em 2013, houve um parecer do MMA não aceitando uma série de estudos os quais deveriam ser refeitos por apresentar inconsistências de informações.

Novamente foi retomado em 2016, na atual gestão, que após a assinatura de um ACT com o MMA os trabalhos foram retomados, onde atualmente têm 10 (dez) diagnósticos de áreas técnicas concluídos, estando 4 (quatro) em andamento para conclusão e 2(dois) ainda pendentes para que sejam iniciados e, consequentemente seja concluído o ZEE-RR, para ser encaminhado para apreciação e aprovação junto à Assembleia Legislativa e Comissão Nacional do ZEE, no MMA.

Engajamento e Participação com Povos Indígenas e Comunidades Locais

Roraima possui cerca de 47% do seu territorio composto por terras indíenas e uma secretaria específica para tratar de asuntos indígenas, a Secretaria Estadual do Índio. Essa secretaria aporta recursos e servidores para planejar e executar ações de atendimento a 450 comunidades indígenas nas áreas de saúde, educação, produção agrícola, assistência psicológica e cultural.